---
title: "Ação Direta: Outros Caminhos"
description: "Exploração de novas abordagens em Ação Direta para soluções inovadoras."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/acao-direta-outros-caminhos/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:12:02.760Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Ação Direta: Outros Caminhos&url=https://www.ecija.com/adcecija/acao-direta-outros-caminhos/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# Ação Direta: Outros Caminhos

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)30 de junho de 2022

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=A%C3%A7%C3%A3o Direta: Outros Caminhos&url=https://www.ecija.com/adcecija/acao-direta-outros-caminhos/>)

A ação direta - *“recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito*” - é a figura jurídica prevista no artigo 336.º, nº 1, do Código Civil, que permite, nomeadamente, colocar termo à ocupação de um terreno violado pela construção de terceiro. É neste contexto que tecemos algumas considerações sobre as questões que poderão colocar-se numa situação desta natureza.

É sabido que a ação direta apenas poderá ser utilizada quando seja manifestamente impossível recorrer a outros meios, de forma a proteger o direito em causa. O pêndulo será, assim, o estritamente necessário.

Neste sentido, veio o Tribunal da Relação de Coimbra estabelecer, quanto aos requisitos cumulativos necessários para a licitude do recurso à ação direta: “***a)** Existência de um direito privado próprio; **b)** Impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais (judiciais ou policiais); **c)** Não existência de outro meio de impedir a perda do direito; **d)** Não exceder o agente o que for necessário para evitar o prejuízo; **e)** Não importar a ação direta o sacrifício de interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar.*”

Lidos os vários requisitos - sujeitos a interpretações maioritariamente subjetivas -, escusado será mencionar que a decisão de utilização de tal instituto revela-se de difícil avaliação e ponderação, resultando para o agente num risco substancial que poderá sujeitá-lo às consequências da ilicitude.

Admitindo-se – e sugerindo-se – a preferência pelo recurso aos meios judiciais, será de começar por considerar o recurso, pela urgência, a uma providência cautelar.

Genericamente, importa neste âmbito validar, casuisticamente: a probabilidade séria da existência do direito invocado (*fumus boni juris*); o fundado receio de que outrem, antes de a ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (*periculum in mora*); a adequação da providência à situação de lesão iminente do direito; não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano que se pretende evitar.

Neste caso, deverão ainda ser considerados dois momentos: o antes e o depois do término da obra que causa a lesão.

Durante a construção, poderá ser requerida providência cautelar especificada de embargo de obra nova, caso em que deverá ser atendido, antes de mais, o prazo para requerer tal procedimento para suspensão da obra: trinta dias desde o conhecimento do facto lesivo.

Este procedimento tem a particularidade de poder ser requerido judicialmente ou realizado por via extrajudicial.

No primeiro caso a demanda é iniciada com a apresentação do requerimento da providência e seguirá a sua normal tramitação que, verificados os pressupostos elencados, será decretada, a final, por um Juiz.

No segundo caso, previamente ao recurso aos Tribunais, é o interessado que notifica verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substituir, para que não prossigam com a obra.

Neste caso, constitui cumulativamente ainda condição de procedência a apresentação do pedido da sua ratificação judicial no prazo de cinco dias, em que o Juiz confirmará, ou não, o ato já praticado pelo interessado, verificando se estão reunidos os requisitos legais necessários a tal confirmação.

Sem prejuízo de toda a discussão jurisprudencial ou doutrinária para preenchimento dos pressupostos de tal procedimento, é ainda relevante assinalar que o decretamento desta providência pode ser condicionado à prestação de caução adequada pelo seu requerente e, decretada a providência, não obstante poder ser requerido o prosseguimento da obra embargada dentro de determinadas condições, caso prossiga durante o embargo, pode ser o embargado condenado a destruí-la.

Na hipótese de a obra objeto do exemplo estar já terminada – não obstante a dificuldade por vezes em definir este momento, nomeadamente se estaria “essencialmente” concluída –, poderá o meio adequado ser a providência cautelar especificada de restituição provisória da posse.

O decretamento desta providência cautelar nominada depende da verificação cumulativa de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência.

Não obstante a facilidade de identificação dos requisitos, a sua concretização nem sempre é simples ou clara. Particularmente quanto ao requisito da violência, provavelmente mais controverso neste caso, começa-se por distinguir sobre quem deve ser a mesma exercida: sobre a pessoa do possuidor ou sobre a coisa, *in casu*, o imóvel?

Sufragamos a posição que tem vindo a ser defendida pelo Supremo Tribunal de Justiça, que considerou que integra o requisito em causa, a violência sobre a coisa.

Este conceito de violência não implica necessariamente que a ofensa da posse ocorra na presença do possuidor, sendo suficiente que este dela seja privado contra a sua vontade em consequência de um comportamento de um terceiro que obstrui, contra a vontade do possuidor, o exercício da posse exercido até então.

Com tal entendimento poderemos considerar esbulho violento uma obra/construção efetuada por terceiros que, atenta a sua dimensão, constranja, de forma reiterada, o titular da sua posse, impedindo-o de a exercitar, merecendo, consequentemente, tutela possessória cautelar no âmbito do procedimento de restituição provisória de posse.

Por outro lado, é discutível, neste caso, o requisito do “*periculum in mora*”, típico dos procedimentos cautelares, que justifica, na maioria das vezes, a celeridade de tais procedimentos em contraposição com os processos comuns com tramitação não urgente.

No entanto, é defensável que, não sendo o “*periculum in mora*” um dos requisitos do procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse (recorde-se: a posse, o esbulho e a violência), não será necessária a prova do risco de dano jurídico decorrente da demora da eventual ação possessória, pelo que, considerando o exemplo prático acima exposto, sempre deveria ser decretada a providência cautelar sugerida.

Em conclusão, e porque nem sempre os Tribunais acompanham a urgência dos cidadãos na realização da pretendida justiça que, não raras vezes, vamos vendo “executada” através da força, ficam expostas duas eventuais alternativas para uma resposta rápida e adequada a assegurar a manutenção dos direitos.

[DESCARREGAR PDF](https://files.griddo.ecija.com/latestnews-junho2022-3.pdf)

## Profissionais relacionados

## ATUALIDADE #ECIJA