---
title: "A responsabilidade dos bancos em casos de phishing"
description: "Entenda a responsabilidade dos bancos em casos de phishing e como se protegem contra fraudes."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/a-responsabilidade-dos-bancos-em-casos-de-phishing/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:12:04.463Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# A responsabilidade dos bancos em casos de phishing

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)30 de abril de 2024

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=A responsabilidade dos bancos em casos de phishing&url=https://www.ecija.com/adcecija/a-responsabilidade-dos-bancos-em-casos-de-phishing/>)

**A obrigação de reembolso imediato**

Com o avanço da tecnologia, o *homebanking* tornou-se uma ferramenta indispensável. No entanto, a mesma está associada ao aumento da prática de *phishing*.

O *phishing* consiste numa atividade fraudulenta, que se inicia com o envio de um *e-mail* que parece proveniente de uma entidade bancária, no qual é sugerido, sob diferentes pretextos, que o destinatário (o cliente) aceda à página *web* (*site*) do suposto remetente, através de uma hiperligação (*link*) contida no *e-mail*. Ao agir da forma solicitada, o destinatário do *e-mail* acede a uma página falsa, com um *layout* que o leva a crer tratar-se de uma página *web* da entidade pela qual o autor do *phishing* se faz passar, e introduz os dados necessários para a entrada (*login*), designadamente o seu nome de utilizador (*username*) e a palavra-passe.

As credenciais do destinatário do *e-mai*l serão depois utilizadas pelo *phisher* para entrar no verdadeiro *site* do banco, com vista à execução de ações ilícitas, nomeadamente transferências para contas tituladas por beneficiários desconhecidos, domiciliadas noutros países.

Sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar, importa apurar se existe fundamento para responsabilizar civilmente o banco que, por força do contrato de *homebanking*, se obrigou a disponibilizar meios eletrónicos fiáveis necessários à comunicação à distância, a mantê-los em regular funcionamento, e a fornecer dispositivos de segurança personalizados de modo a assegurar o acesso exclusivo do cliente à sua conta bancária.

Apesar de o *homebanking* não ter consagração legal expressa, a jurisprudência tem entendido que, quando o seu objeto inclui a movimentação de fundos para a titularidade de terceiros, o mesmo deve ser enquadrado como serviço de pagamento, sendo-lhe, por isso, aplicável o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME). O artigo 114.º, n.º 1, do citado diploma dispõe que a banco deve reembolsar imediatamente o ordenante do montante da operação de pagamento não autorizada, após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele conhecimento ou comunicação. A questão que se coloca é a de saber se, tendo o pagamento não autorizado sido causado por um ato de *phishing*, o banco mantém a obrigação de reembolso.

Os Tribunais portugueses têm respondido afirmativamente. O banco, por força do contrato de depósito bancário e do associado contrato de abertura de conta corrente, celebrados com um cliente, assume um *dever de prestação de serviços*, com competência técnica, a qual tem subjacente deveres de qualidade e de eficiência, complementado, no que às relações com os clientes diz respeito, com o dever de adoção, por parte do banco, de procedimentos de diligência, neutralidade, lealdade, discrição e respeito consciencioso pelos interesses que lhe estão confiados. Enquanto profissional tecnicamente competente, impende sobre o banco uma obrigação de continuada promoção e vigilância dos interesses do cliente. Neste contexto, recai sobre o banco o ónus da prova de que a movimentação da conta ocorreu por motivo justificado, designadamente porque tinha autorização de transferência emanada do cliente; *a contrario*, se não conseguir demonstrar este pressuposto, o banco responde perante o cliente, independentemente de a movimentação fraudulenta ter sido originada por terceiro. Neste caso, o banco adquire direito de regresso sobre os responsáveis pela execução ou facilitação da fraude informática que permitiu aquela movimentação, podendo vir a ser indemnizado pelos mesmos.

---

**Jurisprudência relevante:**

a) Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22.06.2021, processo n.º 2072/18.2T8CTB.C1, disponível em [dgsi.pt.](https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/96333ce86cb300ae802587000031d95b?OpenDocument)

b) Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 31.03.2020, processo n.º 93/15.6T8TND.C1, disponível em [dgsi.pt](https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/26db9e2d87ff86b78025857b004bc337?OpenDocument).

c) Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.09.2022, processo n.º 1590/19.0T8AVR.P1, disponível em[dgsi.pt.](https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8085738de371280802588e50049e6d9?OpenDocument)

d) Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.12.2017, processo n.º 1318/09.2TBTNV.L1-6, disponível em [jurisprudencia.pt](http://www.jurisprudencia.pt/).

## Profissionais relacionados

## ATUALIDADE #ECIJA