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title: "A Justiça no Programa de Estabilização Económica e Social"
description: "A Justiça é essencial para o sucesso do Programa de Estabilização Económica e Social no Brasil."
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# A Justiça no Programa de Estabilização Económica e Social

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)1 de outubro de 2020

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O Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”) foi
aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, publicada em
Diário da República no passado dia 6 de junho.

O PEES insere-se no vasto leque de medias destinadas a dar
resposta à grave crise de saúde pública, económica e social derivada da pandemia
causada pelo vírus SARS-CoV-2
(Coronavírus), pretendendo definir um quadro de intervenções com vista “*uma progressiva estabilização nos planos económico e social, sem
descurar a vertente sanitária*”.

O Programa de Estabilização assenta resumidamente em quatro eixos:
i) Emprego, relacionado com os apoios à criação e manutenção do emprego,
proteção de rendimentos e a retoma progressiva da atividade económica; ii) Social,
respeitante ao reforço do Serviço Nacional de Saúde em várias das suas
vertentes e medidas de apoio social, nomeadamente no campo da habitação e combate
à pobreza; iii) Empresas, referente a apoios à atividade empresarial,
nomeadamente de cariz financeiro e fiscal; e iv) Institucional.

Neste último eixo (“Institucional”), surge prevista a criação de inúmeras medidas na área da Justiça, entre as quais destacamos:

- A aprovação de uma «lei de simplificação de procedimentos da
  Administração Pública», que torne a atividade administrativa mais ágil e mais
  célere, designadamente através da “*simplificação
  de aspetos do Código do Procedimento Administrativo, ao nível das notificações,
  contagem de prazos, obtenção de pareceres, facilitação do recurso a meios
  digitais de notificação e contactos*”;
- A criação de
  um regime transitório de
  redução de custas judiciais, tendo em vista o estímulo dos sujeitos processuais
  em colocarem termo aos processos, mediante acordo, transação ou mera
  desistência;
- O reforço dos quadros das secretarias judiciais e dos magistrados dos Juízos de Comércio e do Trabalho, antecipando um aumento na procura destas áreas;
- A criação de procedimento de resolução alternativa de litígios
  aberto a pessoas singulares, que se encontrem em situação de dificuldade séria
  no cumprimento de obrigações pecuniárias assumidas (SISPACSE); e
- A criação de um novo processo extraordinário de viabilização de
  empresa (PEVE), de caráter excecional e temporário, que pode ser utilizado por
  qualquer empresa que, não tendo pendente um processo especial de revitalização,
  se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência
  iminente ou atual em decorrência da crise económica provocada pela pandemia da doença
  COVID-19, desde que a empresa demonstre que ainda é suscetível de viabilização.

Aguardaremos, então, com expetativa as medidas que se anunciam na área da Justiça. Ainda que estas se antevejam excecionais e provisórias, não deixarão, contudo, de constituir uma oportunidade de melhorar a resposta dos Tribunais às mais do que legítimas expetativas dos cidadãos que a eles recorrem.

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