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title: "Direito de preferência dos inquilinos e a sua inconstitucionalidade"
description: "O direito de preferência dos inquilinos gera debates sobre sua constitucionalidade no Brasil."
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# Direito de preferência dos inquilinos e a sua inconstitucionalidade

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)30 de julho de 2020

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O
Tribunal Constitucional decidiu declarar, com força obrigatória geral, a
inconstitucionalidade do art.º 1091.º, n.º 8 do Código Civil (CC). A referida
norma previa o exercício do direito de preferência pelos arrendatários
habitacionais em prédio não constituído em propriedade horizontal, e atribuía
tal direito nos mesmos termos que um arrendatário de fração autónoma. O
objetivo primordial deste preceito era o de proteger o arrendatário
habitacional de unidade física individualizada, mas não constituída em
propriedade horizontal, contra possíveis inconvenientes resultantes da
alienação da totalidade do prédio, fazendo desse modo incidir o direito de
preferência sobre objeto que não coincide com os limites físicos do local
arrendado.

Os
juízes do Tribunal Constitucional fundamentam a decisão de
inconstitucionalidade no entendimento de que a preferência prevista no artigo
mencionado, limita a liberdade contratual das partes e, consequentemente, a
faculdade de o senhorio poder dispor livremente da sua propriedade. Um dos
argumentos apresentados foi o de que a preferência nestes termos *“sacrifica
excessivamente o direito à livre transmissibilidade do prédio, sem satisfazer o
objetivo da estabilidade habitacional*”.

O
direito de preferência, resumidamente, limita-se à liberdade de escolha da
contraparte, e não afeta, nem deverá afetar, a própria liberdade de contratar,
o que não se verificava no preceito em causa, uma vez que a solução legal
adotada promove impedimentos de venda da totalidade de um prédio pelo seu
legitimo proprietário.

Assim, considerou-se
que o artigo *supra* aduzido consagra uma restrição desproporcionada do
direito de propriedade, atingindo, por diversas vezes, a liberdade de
transmissão do mesmo, e que a eventual transformação do arrendatário em
comproprietário poderia criar uma situação de maior “*instabilidade habitacional*”.

A base do
entendimento agora adotado pelo Tribunal Constitucional pauta-se pelo
pressuposto de que o direito de preferência não visa afetar a posição subjetiva
do proprietário, que continua com a “*inteira liberdade para dispor da coisa
objeto de preferência, nos termos que bem entender – nomeadamente, quanto ao
preço e às condições de pagamento - e à partida é-lhe indiferente, em termos
económicos, vender a coisa ao preferente ou a qualquer terceiro*”. Pelo que,
o n.º 8 do art.º 1091.º do CC, nos termos atuais, coloca em causa a própria
liberdade de alienação, violando o art.º 62.º da Constituição da República
Portuguesa (CRP), que estabelece que "*a todos é garantido o direito à
propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte*", conjuntamente
com o n.º 2 do art.º 18.º, que estabelece que "*a lei só pode restringir
os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na
Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar
outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos*".

Um outro
argumento que sustentou a inconstitucionalidade foi o facto de se consagrar uma
violação à justa indemnização, uma vez que a lei prevê a fixação do valor da
“fração” em função da permilagem, o que será manifestamente insuficiente. Existem
outros fatores que devem ser considerados para o cálculo do justo valor da
preferência, nomeadamente, o nível de conservação, as vistas, o grau de
luminosidade natural, o próprio piso em que a fração se situa (v.g. cave, rés-do-chão
ou último andar), localização, entre outros.

Em suma,
a norma civil impunha bastantes limites à liberdade do proprietário em estipular
as condições de alienação do prédio parcialmente arrendado, pois, além de não
poder dispor do mesmo na sua totalidade, tão pouco poderia escolher a medida da
quota ou o respetivo valor. Assim, o direito de preferência contribuiria para
uma desvalorização muito significativa do prédio.

Posto
isto, e feita a ponderação do conflito entre o direito de propriedade e o
direito à habitação, o Tribunal Constitucional entendeu que, este último –
direito à habitação –, está sempre constitucionalmente protegido, por via da
forma contratual, na medida em que quem adquire irá suceder nos direitos e
obrigações do locador (art.º 1057.º CC). A realidade é que a aquisição por um
terceiro em nada afeta ou altera a posição contratual do arrendatário, que se
mantém no imóvel nessa mesma qualidade.

Por outro lado, tal declaração não foi unânime, havendo quem defenda que tal inconstitucionalidade retrata a habitação como um verdadeiro ativo financeiro e não como um bem social, e não tratando de forma idêntica situações materialmente semelhantes do ponto de vista dos arrendatários, argumentando que, ao declarar a norma inconstitucional, está-se a desconsiderar a posição jurídica dos arrendatários e o direito à habitação co-envolvido.

Destarte, afigura-se evidente que o entendimento do Tribunal Constitucional padece de unanimidade, sendo que o debate desencadeado trará ainda mais observações quanto ao tema. Não obstante, importa reconhecer que, por agora, o direito de preferência dos arrendatários habitacionais de prédio não constituído em propriedade horizontal é inconstitucional. A inconstitucionalidade da norma produz efeitos desde a sua determinação, mas também efeitos retroativos, ficando acautelados apenas todos os casos julgados. Assim, o art.º 1091.º, n.º 8 do CC não vai poder ser invocado em processos pendentes ou futuros, nem relativamente aos quais ainda caiba recurso. Contudo, ressalvamos que as demais situações previstas na lei relativamente ao direito de preferência dos inquilinos mantêm-se em vigor.

## ATUALIDADE #ECIJA