---
title: "Banco de horas: O novo regime entre a solução e o problema"
description: "Descubra como o novo regime de banco de horas pode ser uma solução ou um desafio para empresas e trabalhadores."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/4162/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:11:59.936Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Banco de horas: O novo regime entre a solução e o problema&url=https://www.ecija.com/adcecija/4162/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# Banco de horas: O novo regime entre a solução e o problema

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)17 de julho de 2020

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Banco de horas: O novo regime entre a solu%C3%A7%C3%A3o e o problema&url=https://www.ecija.com/adcecija/4162/>)

O **Banco de Horas** está consagrado na legislação laboral como um mecanismo
de flexibilização do tempo de trabalho em consonância com o período de
descanso dos trabalhadores.

O
regime geral do Banco de Horas permite, através de
IRCT, um aumento:

\-
em até 4 horas, do período normal de trabalho diário;

\-
em até 60 horas, do período normal de trabalho semanal;

até
um limite de 200 horas anuais (podendo ser definido em número superior por
IRCT).

Embora
de aplicabilidade incerta e escassa, pois está normalmente dependente de
instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), e de por vezes pode
ser visto como um regime que, de alguma forma, poderá prejudicar a capacidade
de realização pessoal do trabalhador e a conciliação da sua atividade
profissional com a vida familiar, o Banco de Horas é mormente entendido como
benéfico para os trabalhadores e os empregadores na medida em que permite ao
trabalhador, quando excede o período normal de trabalho, gozar de um período de
descanso superior ou mesmo uma compensação monetária, e permite ao empregador
uma maior flexibilidade na gestão dos mapas de horas dos trabalhadores,
conduzindo a uma maior eficiência da empresa.

**O
desvio ao regime regra**

Com
a Lei 93/2019, de 4 de setembro, que veio afastar por completo a
contratação individual do Banco de Horas (a partir de 1 de outubro de 2020),
deixou-se em aberto a possibilidade da contratação em grupo – o designado **Banco
de Horas grupal.**

O
Banco de Horas grupal vem estender aos trabalhadores e empregadores que
não estejam abrangidos por um IRCT a possibilidade de, querendo, adotar
coletivamente as regras previstas para este regime.

O
Banco de Horas grupal pode ser aplicável a um “conjunto de trabalhadores de uma
equipa, secção ou unidade económica” desde que sujeito a **referendo** e
aprovado por, pelo **menos, 65% do grupo de trabalhadores** à qual este
regime foi proposto.

O
regime geral do Banco de Horas grupal permite, um aumento:

\-
em até 2 horas, do período normal de trabalho diário;

\-
em até 50 horas, do período normal de trabalho semanal;

até
um limite de 150 horas anuais.

Para
que se possa adotar este regime, o empregador deve elaborar um projeto de
regime de Banco de Horas que deve prever:

**a)** O conjunto de trabalhadores a abranger;

**b)** Os grupos profissionais excluídos, se aplicável;

**c)** O período de vigência, que não pode ser superior a 4 anos;

**d)** A compensação do trabalho prestado em acréscimo, através:

a. Da redução equivalente do tempo de trabalho;

b. Do aumento do período de férias;

c. Do pagamento em dinheiro.

**e)** A antecedência com que o empregador deve comunicar a necessidade de prestação de trabalho;

**f)** O período em que a redução do tempo de trabalho para compensar o trabalho prestado em acréscimo deve ter lugar, por iniciativa do trabalhador ou, na sua falta, do empregador;

**g)** A antecedência com que o trabalhador deve informar o empregador da utilização da redução do tempo de trabalho e vice-versa.

O projeto do regime de Banco de Horas está sujeito a **publicitação** pelo empregador nos locais de afixação dos mapas de horários de trabalho, devendo ainda ser **comunicado** aos representantes dos trabalhadores e à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

No
caso de o grupo de trabalhadores abrangido pelo Banco de Horas ser **inferior
a 10 trabalhadores**, e caso não existam representantes dos
trabalhadores, o referendo realiza-se em data indicada pela ACT, após pedido
nesse sentido por parte do empregador.

A
aplicação do regime de Banco de Horas grupal **cessa** caso,
pelo menos, um terço dos trabalhadores abrangidos, decorrida metade do período
de aplicação previsto, solicitar ao empregador a realização de novo referendo e
o mesmo não for aprovado por, pelo menos, 65% dos trabalhadores abrangidos ou
se este novo referendo não for realizado no prazo de 60 dias. Neste caso a
aplicação do regime de Banco de Horas cessa 60 dias após a realização do referendo,
devendo a compensação do trabalho prestado em acréscimo efetuar-se nesse prazo.

Em
todo o caso, se o referendo não for aprovado naquelas condições, o empregador
só pode realizar novo referendo um ano após a data do anterior.

No
sentido de salvaguardar os interesses dos trabalhadores, o empregador deve
assegurar que o voto é exercido de forma secreta, e quando necessário recorrer
a entidades externas devidamente certificadas que assegurem a gestão dos votos.

Em
todo o caso, e atentas as condições expostas, o regime de Banco de Horas Grupal
é um desvio ao regime geral, pelo que estando sujeito a referendo, e
asseguradas que devem estar todas as condições acima descritas, está na livre
discricionariedade de ser aceite pela maioria dos trabalhadores de uma equipa,
secção ou unidade económica, que foram propostos a este regime.

---

## ATUALIDADE #ECIJA